AREsp 1667768 - DECISAO

AREsp 1667768 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência/deficiência de cotejo analítico, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/73); o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), faltam elementos de repercussão geral que justifiquem o prosseguimento.

Parties
Recorrente: CARRARO ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS EIRELI; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CARRARO ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS EIRELI

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência/deficiência de impugnação específica e de cotejo analítico exigida pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/73)
  3. 3 repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência/deficiência de cotejo analítico, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/73); o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), faltam elementos de repercussão geral que justifiquem o prosseguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se