AREsp 1517640 - DECISAO

AREsp 1517640 - DECISAO

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e destituída de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e, adicionalmente, verificou-se intempestividade do agravo em recurso especial segundo o CPC/15, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: L. DE SANTI - EIRELI; Recorrente: LEONIR DE SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

L. DE SANTI - EIRELI

Recorrente

LEONIR DE SANTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial nos termos do CPC/15

Ratio Decidendi

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e destituída de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e, adicionalmente, verificou-se intempestividade do agravo em recurso especial segundo o CPC/15, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).
  • Publique-se.