AREsp 1680837 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se entendimento de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), e o recurso especial mostrou-se inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância, incidindo a Súmula 281/STF por analogia; assim, não se conheceu do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente (recurso Extraordinário): MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 281/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 281/stf Tema 339/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANHUAÇU

Recorrente (recurso Extraordinário)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de óbices processuais (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se entendimento de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), e o recurso especial mostrou-se inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância, incidindo a Súmula 281/STF por analogia; assim, não se conheceu do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.