AREsp 1437999 - DECISAO

AREsp 1437999 - DECISAO

Por tratar-se de matéria de admissibilidade que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo referência a Súmula 83/STJ), bem como por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de admissibilidade que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo referência a Súmula 83/STJ), bem como por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.