AREsp 1394910 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, além de que eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pelas súmulas pertinentes. Assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Tema 181/stf, Decisão De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 279/STF
  3. 3 falta de prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, além de que eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pelas súmulas pertinentes. Assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.