AREsp 1717302 - DECISAO

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Não havendo superação do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido, trata-se de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; além disso, o agravo regimental foi interposto intempestivamente e o recorrente protocolizou múltiplos recursos idênticos, incidindo unirrecorribilidade e preclusão consumativa, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa
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Parties

MARCELO FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Não havendo superação do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido, trata-se de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; além disso, o agravo regimental foi interposto intempestivamente e o recorrente protocolizou múltiplos recursos idênticos, incidindo unirrecorribilidade e preclusão consumativa, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.