AREsp 1614712 - DECISAO

AREsp 1614712 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão agravado não foi impugnado especificamente em todos os seus fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula nº 182/STJ)
  2. 2 alcance do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação sucinta das decisões (Tema 339/STF)
  3. 3 inexistência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão agravado não foi impugnado especificamente em todos os seus fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se