AREsp 1629070 - DECISAO

AREsp 1629070 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a irresignação não combatia especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial na origem, configurando óbice processual intransponível (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); assim, não há violação ao art. 93, IX, ou ao art. 5º, XXXV, da CF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (não conhecido) nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 16 Da Lei 10.826/03, Art. 93, IX, Da CF, Art. 5º, XXXV
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +6 more

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Parties

LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Alegada violação ao art. 93, IX, da CF (fundamentação judicial)
  3. 3 Alegada violação ao art. 5º, XXXV, da CF (inafastabilidade da jurisdição)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a irresignação não combatia especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial na origem, configurando óbice processual intransponível (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); assim, não há violação ao art. 93, IX, ou ao art. 5º, XXXV, da CF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (não conhecido) nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.