REsp 1858648 - DECISAO

REsp 1858648 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não infirmou todos os fundamentos do acórdão agravado, incidindo a restrição contida na Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, não se examina a alegada violação do art. 5º, LIV, da Constituição, e nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO PRESTES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO PRESTES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 repercussão geral e Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não infirmou todos os fundamentos do acórdão agravado, incidindo a restrição contida na Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, não se examina a alegada violação do art. 5º, LIV, da Constituição, e nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.