EAREsp 1226589 - DECISAO
Por incidir a Súmula 315/STJ e tratar-se de óbices processuais que impedem a entrega da prestação jurisdicional do mérito, a controvérsia tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Parties
- Recorrente: BRUNO DAMIAN DE LIMA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Súmula 315/stj, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
BRUNO DAMIAN DE LIMA
Recorrente
Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral
- 2 alegada violação do art. 5º, XXXIX da CF
- 3 incidência da Súmula 315/STJ e consequente não apreciação do mérito
Ratio Decidendi
Por incidir a Súmula 315/STJ e tratar-se de óbices processuais que impedem a entrega da prestação jurisdicional do mérito, a controvérsia tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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