AREsp 1591773 - DECISAO

AREsp 1591773 - DECISAO

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido não conheceu o agravo em recurso especial pela ausência de regularização da representação processual nos autos (art. 76 c/c art. 932 CPC) e, ainda que esse vício fosse superado, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente em matéria penal, cuja contagem de prazos se dá em dias corridos (art. 798 CPP); ademais, as questões suscitadas não demonstraram repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: FÁBIO PIMENTA ESPER KALLAS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Intempestividade, Regularização De Procuração, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Do Acórdão, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Intempestividade Regularização De Procuração Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Do Acórdão +2 more

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Parties

FÁBIO PIMENTA ESPER KALLAS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral quanto ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada violação aos arts. 2º, 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e não regularização nos autos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido não conheceu o agravo em recurso especial pela ausência de regularização da representação processual nos autos (art. 76 c/c art. 932 CPC) e, ainda que esse vício fosse superado, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente em matéria penal, cuja contagem de prazos se dá em dias corridos (art. 798 CPP); ademais, as questões suscitadas não demonstraram repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.