AREsp 1761644 - DECISAO

AREsp 1761644 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o agravo interno era desprovido por ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021 do CPC/2015 e manteve o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre terço de férias, aviso prévio indenizado e os 15 dias anteriores ao auxílio-doença com base em precedentes repetitivos do STJ; ademais, em face do julgamento do RE 565.160 pelo STF acerca do alcance da expressão "folha de salários", determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção
Outcome
Agravo interno desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e baixa.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contribuição Previdenciária Patronal, Incidência Sobre Terço Constitucional De Férias, Aviso Prévio Indenizado E 15 Dias Anteriores Ao Auxílio Doença, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Específica (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Contribuição Previdenciária Patronal Incidência Sobre Terço Constitucional De Férias, Aviso Prévio Indenizado E 15 Dias Anteriores Ao Auxílio Doença Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção

Legal Issues

  1. 1 alcance da expressão "folha de salários" para fins de instituição de contribuição social
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 15 dias anteriores à concessão do auxílio-doença/auxílio-acidente
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o agravo interno era desprovido por ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021 do CPC/2015 e manteve o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre terço de férias, aviso prévio indenizado e os 15 dias anteriores ao auxílio-doença com base em precedentes repetitivos do STJ; ademais, em face do julgamento do RE 565.160 pelo STF acerca do alcance da expressão "folha de salários", determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e baixa.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.