AREsp 1632599 - DECISAO
O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 182/STJ; as questões constitucionais suscitadas não demonstraram repercussão geral conforme os Temas 895 e 660 do STF, de modo que, nos termos do art.1.030, I, alínea 'a' do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: AMANDIO VRES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 660/stf, Tema 895/stf, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Inafastabilidade De Jurisdição
Case Brief
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Parties
AMANDIO VRES
Recorrente
Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral
- 2 alegada violação aos arts.5º (incs. LIV, LV, XXXV, XXXIX) da Constituição Federal
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de fundamentos
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 182/STJ; as questões constitucionais suscitadas não demonstraram repercussão geral conforme os Temas 895 e 660 do STF, de modo que, nos termos do art.1.030, I, alínea 'a' do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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