RMS 60886 - DECISAO

RMS 60886 - DECISAO

Por não haver repercussão geral da matéria (Tema 181/STF) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo inviável o exame da alegada violação do art. 155, inciso II, da Constituição Federal; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Do ICMS, Súmula 266/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Incidência Do ICMS +2 more

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário face à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese

Ratio Decidendi

Por não haver repercussão geral da matéria (Tema 181/STF) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo inviável o exame da alegada violação do art. 155, inciso II, da Constituição Federal; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se