AREsp 1696745 - DECISAO

AREsp 1696745 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que negou seguimento (vícios de admissibilidade), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por tratar-se de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso, de modo que se aplica o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas E Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmulas E Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, XXXVI, 93, IX e 202 da CF
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que negou seguimento (vícios de admissibilidade), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por tratar-se de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso, de modo que se aplica o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se