AREsp 1673577 - DECISAO
Por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais — questão classificada como infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181/STF — e porque a revisão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
- Parties
- Recorrente: TECIDO(S) ALIANCA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TECIDO(S) ALIANCA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial
- 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando demandar reexame de provas
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais — questão classificada como infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181/STF — e porque a revisão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
Court Disposition
seguimento negado
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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