REsp 1848403 - DECISAO

REsp 1848403 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (questão infraconstitucional conforme Tema 181/STF), e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339) quanto à suficiência de fundamentação sucinta, de modo que não se reconhece violação constitucional alegada, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: ENGEMOVE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Propriedade Industrial Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ENGEMOVE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 93, IX, e 5º, XXIX, da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (questão infraconstitucional conforme Tema 181/STF), e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339) quanto à suficiência de fundamentação sucinta, de modo que não se reconhece violação constitucional alegada, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se