AREsp 1315764 - DECISAO

AREsp 1315764 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; ademais, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOVELINA FONSECA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Parties

JOVELINA FONSECA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; ademais, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.