EAREsp 1474089 - DECISAO

EAREsp 1474089 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria tratada refere-se a pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade de recursos de tribunais diversos (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NELTON HENRIQUE MONTEIRO LEDUR; Recorrente: LIANE MARIA GAUSS LEDUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

NELTON HENRIQUE MONTEIRO LEDUR

Recorrente

LIANE MARIA GAUSS LEDUR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade do recurso
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria tratada refere-se a pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade de recursos de tribunais diversos (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se