REsp 1721727 - DECISAO

REsp 1721727 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as questões sobre admissibilidade têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 repercussão geral e sua ausência quanto a questões de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as questões sobre admissibilidade têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.