REsp 1812598 - DECISAO

REsp 1812598 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da existência de repercussão geral sobre a matéria (competência da Justiça Federal e interesse da CEF), o recurso especial não comporta solução no STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, e proceder ao sobrestamento para evitar decisão em desconformidade com o entendimento do STF.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestamento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 711-714(e-STJ) e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, com baixa no STJ.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, FCVS, Intervenção Da União/cef
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestamento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações sobre seguros habitacionais vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo apólice pública com atuação da CEF em defesa do FCVS
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da existência de repercussão geral sobre a matéria (competência da Justiça Federal e interesse da CEF), o recurso especial não comporta solução no STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, e proceder ao sobrestamento para evitar decisão em desconformidade com o entendimento do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 711-714(e-STJ) e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, com baixa no STJ.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 711-714(e-STJ).
  • Determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.