AREsp 1666531 - DECISAO

AREsp 1666531 - DECISAO

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão do STJ se firmou na inviabilidade de conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a matéria se restringe a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, sendo infraconstitucional e sem repercussão geral; assim nega-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO AUGUSTO WALMOTT JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO AUGUSTO WALMOTT JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de repercussão geral
  3. 3 matéria referente ao cabimento de recursos de outros tribunais é infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão do STJ se firmou na inviabilidade de conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a matéria se restringe a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, sendo infraconstitucional e sem repercussão geral; assim nega-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.