AREsp 1558256 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), sendo insuficiente para admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc), Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Extraordinários Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc) Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria (Tema 339/STF)
  3. 3 Possibilidade de impugnar, em recurso extraordinário, a decisão sobre conhecimento de recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), sendo insuficiente para admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.