AREsp 1669071 - DECISAO

AREsp 1669071 - DECISAO

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa à admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VALÉRIO UGGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recursos Da Competência De Outro Tribunal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALÉRIO UGGIONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário diante de questões infraconstitucionais
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 existência de repercussão geral em matéria relativa a admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa à admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do novo Código de Processo Civil.
  • Publique-se.