REsp 1725474 - DECISAO

REsp 1725474 - DECISAO

Por ocorrência de repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) e em observância ao sistema do CPC/2015, o recurso especial não comporta solução definitiva no STJ, devendo os autos ser sobrestados e remetidos ao tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco) para o juízo de conformidade e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se decisão em desacordo com a tese fixada pelo STF.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão impugnada; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco) para juízo de conformidade ou retratação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Intervenção Da União/cef, Sistema Financeiro Da Habitação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Intervenção Da União/cef Sistema Financeiro Da Habitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguros habitacionais vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo contratos de seguro vinculados à apólice pública após MP 513/2010
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 e aplicação às ações em curso

Ratio Decidendi

Por ocorrência de repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) e em observância ao sistema do CPC/2015, o recurso especial não comporta solução definitiva no STJ, devendo os autos ser sobrestados e remetidos ao tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco) para o juízo de conformidade e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se decisão em desacordo com a tese fixada pelo STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão impugnada; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco) para juízo de conformidade ou retratação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco)
  • Dar baixa nestes autos no Superior Tribunal de Justiça