AREsp 1635228 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral a autorizar o exame constitucional, pelo que se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MIL CONSULTORIA EM CONCURSOS PUBLICOS LTDA; Recorrente: JOSE ALVARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Improbidade Administrativa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIL CONSULTORIA EM CONCURSOS PUBLICOS LTDA

Recorrente

JOSE ALVARES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral a autorizar o exame constitucional, pelo que se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.