AREsp 1654417 - DECISAO

AREsp 1654417 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o acórdão cumpriu a exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, CF (conforme Tema 339/STF) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RUMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se há repercussão geral da matéria suscitada pelo recorrente
  3. 3 Se o agravo/recuso extraordinário é admissível diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o acórdão cumpriu a exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, CF (conforme Tema 339/STF) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.