AREsp 1201021 - DECISAO

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O segundo recurso extraordinário não merece conhecimento por configurar abuso do direito de recorrer ao reiterar matéria já decidida, em descompasso com a sistemática da repercussão geral; tais circunstâncias autorizam a determinação da baixa imediata dos autos à origem e o arquivamento dos autos após certificação do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: FERNANDO FLORIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; imediato arquivamento dos autos e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Recursos Protelatórios
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Parties

FERNANDO FLORIANO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do segundo recurso extraordinário
  2. 2 abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos
  3. 3 possibilidade de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O segundo recurso extraordinário não merece conhecimento por configurar abuso do direito de recorrer ao reiterar matéria já decidida, em descompasso com a sistemática da repercussão geral; tais circunstâncias autorizam a determinação da baixa imediata dos autos à origem e o arquivamento dos autos após certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; imediato arquivamento dos autos e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecimento do recurso extraordinário
  • Determino o imediato arquivamento dos autos