AREsp 1701892 - DECISAO

AREsp 1701892 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a oposição de embargos declaratórios manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo para a interposição do recurso especial, resultando em intempestividade, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1º, inciso III; 5º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 se a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a oposição de embargos declaratórios manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo para a interposição do recurso especial, resultando em intempestividade, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.