AREsp 1691171 - DECISAO

AREsp 1691171 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado na forma admitida pelo Tema 339/STF e tratando-se de questão de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: VICENTE RODRIGUES FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

VICENTE RODRIGUES FELIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral da matéria
  2. 2 exigência de fundamentação de decisões (art.93, IX, CF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art.932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado na forma admitida pelo Tema 339/STF e tratando-se de questão de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.