AREsp 1658250 - DECISAO

AREsp 1658250 - DECISAO

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido firmou-se unicamente na ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, matéria de índole infraconstitucional sem repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nego seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RONALDO DA SILVA ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cálculo Da Pena E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Cálculo Da Pena E Regime Inicial

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Parties

RONALDO DA SILVA ROSÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso extraordinário diante de alegação de cálculo incorreto da pena
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido firmou-se unicamente na ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, matéria de índole infraconstitucional sem repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.