AREsp 1628410 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido se manteve no juízo de admissibilidade e a matéria é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita a análise da alegada violação do art.5º, LIV e LV da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RUI GALDINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Suspensão Do Processo Por Licença Médica Do Advogado
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Suspensão Do Processo Por Licença Médica Do Advogado

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Parties

RUI GALDINO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial em razão de licença médica do advogado

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido se manteve no juízo de admissibilidade e a matéria é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita a análise da alegada violação do art.5º, LIV e LV da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.