AREsp 1628259 - DECISAO

AREsp 1628259 - DECISAO

Os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ante a suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e ao caráter infraconstitucional da questão de admissibilidade (Tema 181/STF), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ DORNELLES DOS SANTOS; Recorrente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ E STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIZ DORNELLES DOS SANTOS

Recorrente

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que negou seguimento ao recurso especial careceu de fundamentação adequada (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se a falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ante a suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e ao caráter infraconstitucional da questão de admissibilidade (Tema 181/STF), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.