EREsp 1768552 - DECISAO

EREsp 1768552 - DECISAO

Parties
Recorrente: NOVATEC - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Intempestividade Admissibilidade Recursal Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOVATEC - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 intempestividade do recurso por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 se alegada violação constitucional dependente de análise de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa sem repercussão geral