REsp 1712477 - DECISAO

REsp 1712477 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.011 acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal, o recurso especial não comporta solução nesta Corte Superior; impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando provimento jurisdicional em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Contratos De Seguro Habitacional, Questão Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguros Habitacionais) Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Contratos De Seguro Habitacional Questão Intertemporal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo contratos de seguro vinculados a apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.011 acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal, o recurso especial não comporta solução nesta Corte Superior; impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando provimento jurisdicional em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.141-2.144 (e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem