AREsp 1670352 - DECISAO

AREsp 1670352 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo a recorrente deixado de infirmar adequadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outros tribunais, que é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo dispensável exame aprofundado de todas as alegações no tocante à fundamentação sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmulas/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos e repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo a recorrente deixado de infirmar adequadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outros tribunais, que é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo dispensável exame aprofundado de todas as alegações no tocante à fundamentação sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se