AREsp 1683130 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.