AREsp 1516696 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; decisão proferida com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: NEY NOGUEIRA BOHRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 83 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Do Acórdão Súmula 83 Do STJ Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEY NOGUEIRA BOHRER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XL e 93, IX da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade (arts. 253 RISTJ e 932, III CPC/2015)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; decisão proferida com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.