AREsp 1560694 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame das questões constitucionais suscitadas, e ademais a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: NEIVA RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pensão Por Morte, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pensão Por Morte Contraditório +2 more

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Parties

NEIVA RICCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame das questões constitucionais suscitadas, e ademais a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.