AREsp 1710139 - DECISAO

AREsp 1710139 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido fundamentado de forma suficiente (conforme Tema 339/STF) e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: HECTOR ABREU FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

HECTOR ABREU FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; e 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 presença de repercussão geral
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido fundamentado de forma suficiente (conforme Tema 339/STF) e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.