AREsp 1641238 - DECISAO

AREsp 1641238 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e em precedentes do STF (Tema 339), e porque a matéria atacada se restringe ao juízo de admissibilidade e ao reexame de fatos, o que é infraconstitucional e vedado (Súmula 7/STJ; Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas

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Parties

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, XXII e XXXV da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 violação do art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e em precedentes do STF (Tema 339), e porque a matéria atacada se restringe ao juízo de admissibilidade e ao reexame de fatos, o que é infraconstitucional e vedado (Súmula 7/STJ; Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.