AREsp 1571578 - DECISAO

AREsp 1571578 - DECISAO

Por não terem os recorrentes impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o Tribunal não adentrou o mérito; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, devendo, assim, ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BATISTA FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o Tribunal não adentrou o mérito; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, devendo, assim, ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.