AREsp 1612317 - DECISAO

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Não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não reúne elemento de repercussão geral e seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso impede seu conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Princípio Da Legalidade, Tema 181/stf
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegação de violação do princípio da legalidade e validade de lei municipal por falta de publicação

Ratio Decidendi

Não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não reúne elemento de repercussão geral e seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso impede seu conhecimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.