REsp 1734444 - DECISAO

REsp 1734444 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339/STF, e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Responsabilidade Por Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática), Admissibilidade Recursal, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Responsabilidade Por Dano Ambiental Nexo De Causalidade Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática) +2 more

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Parties

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 presença de repercussão geral
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339/STF, e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.