AREsp 1718959 - DECISAO

AREsp 1718959 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CRIONES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Prescrição Da Pretensão Executória, Tema 181/stf
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

CRIONES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) que impede conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possuem natureza infraconstitucional
  3. 3 marco inicial da prescrição da pretensão executória (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se