AREsp 1632385 - DECISAO

AREsp 1632385 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da deficiência na impugnação ao agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: NELIA CABRAL DE OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015 Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

NELIA CABRAL DE OLIVEIRA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pelo agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da deficiência na impugnação ao agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.