AREsp 1523491 - DECISAO

AREsp 1523491 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por se tratar de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não houve análise do mérito ou reconhecimento de repercussão geral, sendo negado seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LEYNE CAMPOS MANFRINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc/2015; Súmula 182 Stj), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc/2015; Súmula 182 Stj) Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LEYNE CAMPOS MANFRINATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da questão constitucional
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 1.021, § 1º CPC/2015 e Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por se tratar de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não houve análise do mérito ou reconhecimento de repercussão geral, sendo negado seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se