AREsp 1633491 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE DIVINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE DIVINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 se o acórdão recorrido carece de fundamentação em face do art. 93, IX, da CF
2 se houve violação dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF
3 se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.