AREsp 1436776 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica, tempestiva e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se conheceu do recurso e negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GLOBO FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

GLOBO FACTORING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX) e alcance do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica, tempestiva e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se conheceu do recurso e negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.