AREsp 1669420 - DECISAO

AREsp 1669420 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por ser a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para permitir o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: IONAR MARTINS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

IONAR MARTINS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da questão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por ser a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para permitir o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.